O papel da sociedade civil na implementação das flexibilidades do Acordo TRIPS

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05/04/2018, por Catherine Saez, Intellectual Property Watch

Quando o acordo sobre propriedade intelectual foi adotado pela Organização Mundial do Comércio (OMC), foram incluídas algumas flexibilidades, principalmente para dar aos países em desenvolvimento um espaço político para implementar o acordo levando em consideração preocupações com o desenvolvimento. No entanto, alguns países, devido à falta de conscientização ou por pressões políticas e econômica, não utilizaram plenamente essas flexibilidades e enfrentam dificuldades para atender às suas necessidades de saúde pública, o que alguns associam a essa incapacidade de usar as flexibilidades. A sociedade civil tem desenvolvido esforços importantes para conter tais pressões e conscientizar os formuladores de políticas no sentido de garantir mais acesso aos medicamentos.

Dentre as flexibilidades de saúde pública no Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) da OMC estão licenças compulsórias, importações paralelas, exceções para pesquisa e o controle de práticas anti-competitivas.

De acordo com apresentações feitas na Cúpula Global sobre Propriedade Intelectual e Acesso a Medicamentos, organizada pelo consórcio Make Medicines Affordable (em português, “Tornando Medicamentos mais Acessíveis”), em janeiro desse ano, há muito com que se preocupar. Dentre as preocupações estão processos de exame de patentes, que não levam em consideração questões de saúde pública, e leis de falsificação, que confundem as definições de genéricos, colocando-os no mesmo patamar que medicamentos falsificados.

Outro motivo de preocupação são os Tratados de Livre comércio (TLC), sobretudo aqueles que possuem cláusulas que limitam o uso de flexibilidades do TRIPS e os que têm cláusulas TRIPS-plus, que vão além do exigido pelo Acordo TRIPS. Esse tem sido o caso de TLCs envolvendo países menos desenvolvidos, que são isentos das obrigações do Acordo TRIPS em relação a medicamentos até 2033 (IPW, Health & IP, 17 de Janeiro de 2018).

Nas últimas duas décadas, organizações da sociedade civil têm sido ativas na defesa de medicamentos mais acessíveis, por meio do uso de flexibilidades do TRIPS e incidindo sobre tomadores de decisões.

De acordo com Pedro Villardi, do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI), coordenado pela Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), flexibilidades do TRIPS não devem ser vistas separadamente, mas como um amplo leque de ferramentas políticas a serem utilizadas estrategicamente.

Ação da sociedade civil leva a queda de preço. Milhões de dólares economizados

Segundo I-MAK, a organização começou trabalhando para melhoras acesso a medicamentos para HIV na Índia, em 2006. Atualmente, o trabalho legal e de pesquisa se expandiu para 49 países e 20 tratamentos para oito doenças. De acordo com I-MAK, seus esforços ajudaram governos a economizarem mais de US$ 1 bilhão nos últimos 12 anos, em seus programas de saúde pública. Oposições a patentes protocoladas pelo I-MAK na Índia levaram a reduções entre 51 e 89% no preço, quando comparado ao preço que era vendido o medicamento de referência.

Para Othman Mellouk, da organização International Treatment Preparedness Coaltion (ITPC), organizações da sociedade civil tem tido um papel chave ao chamar a atenção para questões sobre o Acordo TRIPS e a importância das flexibilidades de saúde pública.

Cada vez que as flexibilidades foram utilizadas, seja a licença compulsória, oposições a patentes, a sociedade civil foi essencial para pressionar governos, criar pressão política e contrabalancear o lobby dos EUA ou da União Europeia, contou Mellouk ao Intellectual Property Watch.

No início, diz Mellouk, eram empresas de genéricos que protocolavam as oposições às patentes, mas agora é basicamente a sociedade civil, buscando prevenir práticas abusivas de patentes e defendendo as flexibilidades do TRIPS. Ele salientou que a aplicação de critérios rígidos de patenteabilidade como o fator mais importante para impedir tais práticas e evitar o penoso procedimento de anular uma patente.

Uma das questões enfrentadas no campo do acesso aos medicamentos é a fragmentação dos esforços nas estratégias de “medicamento por medicamento” e “doença por doença”. Presta-se muita atenção para os “super medicamentos”, do qual todos estão falando. “Nós fomos empurrados para um sistema”, no qual a indústria farmacêutica tem a vantagem, diz ele, lembrando que é preciso enfrentar a questão do sistema de preços como um todo.

Um momento chave foi o lançamento do sofosbuvir, da Gilead. “Há o antes e o depois do sofosbuvir”, o que mostra que questões de propriedade intelectual não preocupam apenas países em desenvolvimento.

De acordo com Mellouk, há uma crescente preocupação com o sistema de validação de patentes europeias introduzido no Marrocos via um Acordo de validação entre o Escritório Europeu de Patentes (EPO, sigla em inglês) e o escritório marroquino, assinado em 1º de março de 2015. Segundo Mellouk, hoje em dia é mais fácil para empresas transnacionais pedir patentes no Marrocos e o número de patentes farmacêuticas concedidas aumentou.

Ucrânia: Inclusão na licença voluntária da Gilead e nova lei de patentes

Sergey Kondratyuk, da Rede Ucraniana de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS reforçou a importância das oposições a patentes, dentre as flexibilidades do TRIPS. A organização encabeçou o trabalho com oposições a patentes na Ucrânia, disse ao Intellectual Property Watch.

A ação da Rede pressionou a Gilead para incluir a Ucrânia em seu acordo de licença voluntária para o sofosbuvir, em Agosto de 2017, juntamente com Malásia, Tailândia e Bielorússia. Sofosbuvir é um tratamento para a Hepatite C.

A pressão da Rede para a aplicação de um critério de patenteabilidade mais estritos também levou o governo ucraniano a conduzir uma reforma da lei de patentes, disse Kondratyuk (IPW, Health & IP, 30 April 2018).

Crédito das imagens: Othoman Mellouk – ITPC Global

 

Image Credits: Othoman Mellouk – ITPC Global