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Quantitative Analysis Of Contributions To NETMundial Meeting

A quantitative analysis of the 187 submissions to the April NETmundial conference on the future of internet governance shows broad support for improving security, ensuring respect for privacy, ensuring freedom of expression, and globalizing the IANA function, analyst Richard Hill writes.


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    Inside Views
    Inside Views: Alto Funcionário Discute Sobre Renúncia Ao Seu Cargo Na ANVISA, No Brasil, Devido à Política Sobre Patentes

    Published on 11 August 2011 @ 11:32 pm

    Disclaimer: the views expressed in this column are solely those of the authors and are not associated with Intellectual Property Watch. IP-Watch expressly disclaims and refuses any responsibility or liability for the content, style or form of any posts made to this forum, which remain solely the responsibility of their authors.

    Intellectual Property Watch

    Luis Carlos Wanderley Lima, funcionário sênior responsável pela política brasileira que expressa a opinião do Ministério da Saúde no referente à análise de pedidos de patente que possam ocasionar um impacto na saúde pública, renunciou recentemente em protesto contra as modificações na mencionada política. Em uma sessão de perguntas e respostas com William New de Intellectual Property Watch, ele conversou com relação a sua decisão, às mudanças ocorridas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e às possíveis violações do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio da Organização Mundial de Comércio (TRIPS).

    Intellectual Property Watch (IPW): Recentemente você renunciou a seu cargo na ANVISA, no Brasil, onde existe um esquema único no qual um órgão da saúde analisa as solicitações de patentes no país. Poderia explicar sua função na ANVISA e a razão de sua renúncia?

    Luis Carlos Wanderly Lima (WL): Durante quase 8 anos (Set/2003 à Jun/2011) fui o Coordenador da Coordenação de Propriedade Intelectual-COOPI, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, do Ministério da Saúde do Brasil. Meu pedido de exoneração do cargo se deveu ao fato de que a anuência prévia, desde a edição do parecer da Advocacia Geral da União-AGU, em Jan/20011, deixou de existir ( mesmo que não tenha sido extinta oficialmente), porque a COOPI não poderá mais examinar os critérios da patenteabilidade de um pedido de patente para produto ou processo farmacêutico. Com isso não faz mais sentido se falar em anuência prévia.

    IPW: Quais serão as modificações no processo de exame de patentes no Brasil daqui em diante? Por quê?

    WL: O processo para a concessão de uma patente de medicamento no Brasil voltará a ser realizado com as mesmas características de antes da criação anuência prévia, ou seja, com apenas uma instituição, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI, órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior-MDIC sendo responsável pelo exame dos pedidos. Este processo era e continua sendo muito lento ( hoje, uma patente para ser concedida no país leva em torno de 10 anos ), os examinadores do INPI dispõem de pouquíssimo tempo para analisar o mérito do pedido, as diretrizes de exame são muito pouco rigorosas para coibir as patentes imerecidas e ou as de má qualidade (estimula-se a concessão de patente de segundo uso, de polimorfos , de seleção, de estrutura Markush,etc) o que configura um claro conflito entre o interesse público e o privado.

    IPW: Quais são suas sugestões no referente ao que a ANVISA e o Brasil podem fazer para abordar o problema que você colocou?

    WL: A “extinção” da anuência prévia foi uma decisão tomada no âmbito do Governo, porque a AGU é um órgão do Governo. Portanto, os problemas que foram criados não podem ser resolvidos com sugestões ou medidas como se fosse uma questão externa ao Governo, criada contra a sua vontade. Corrigir o problema é simples, basta anular a decisão que retirou a competência da Anvisa de examinar o mérito dos pedidos de patentes e sinalizar para a opinião pública e para os atores envolvidos no sistema de propriedade intelectual que a anuência prévia é um importante instrumento de saúde pública e uma prioridade de Estado e que ela foi criada para impedir as patentes imerecidas e as patentes de má qualidade. Dessa forma o Governo reforçaria a Política Nacional de Assistência Farmacêutica do Sistema Único de Saúde Brasileiro-SUS, o seu compromisso com o acesso da população aos medicamentos e o bem sucedido programa de medicamentos genéricos do país.

    IPW: O fato de que a ANVISA analise os pedidos de patentes farmacêuticas de acordo com os critérios de patenteabilidade padrão (novidade, atividade inventiva e utilidade industrial) é compatível com o Acordo sobre os ADPIC?

    WL: A anuência prévia da ANVISA foi criada pela lei 9279/96 no seu artigo 229 C. Portanto, ela não contraria nem a Lei e nem a Constituição do Brasil. O Acordo TRIPS prevê a soberania de cada país para organizar da melhor maneira que lhe convier o seu arcabouço jurídico-administrativo de modo a cumprir as determinações contidas no seu texto. Portanto, a anuência prévia é totalmente compatível com os compromissos assumidos pelo Brasil quando assinou o referido Acordo. Isto já foi reconhecido por juristas no país, bem como em consultas no âmbito internacional (OMC, etc).

    IPW: É compatível com o Acordo sobre os ADPIC o fato de que a ANVISA analise os pedidos de patentes farmacêuticas de acordo com o risco oferecido para a saúde, assim como o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) e o governo brasileiro desejam que seja realizado agora na ANVISA?

    WL: A lei de propriedade Industrial Brasileira não estabelece como exigência para a concessão de uma patente de medicamentos quaisquer informações de origem sanitária. Portanto, no Brasil, como em qualquer lugar do mundo não se poderá avaliar o risco à saúde de um pedido de patente porque além da inexistência deste tipo de informação no pedido, esta análise/exigência contrariaria a lei brasileira e o Acordo TRIPS.

    IPW: Você pensa que o governo do Brasil adotou ironicamente uma posição que constitui uma violação ao Acordo sobre os ADPIC para responder aos interesses do setor farmacêutico transnacional?

    WL: Não posso afirmar qual a razão que levou a AGU, que em última análise representa o o Governo do Brasil, a adotar este entendimento que extingue a anuência prévia, mas considero que a solução encontrada além de não poder ser sustentada pela lei 9279/96, viola o Acordo TRIPS e deixará o país num posição de fragilidade diante de uma possível instauração de solução de controvérsias no âmbito da OMC.

    IPW: Quem no Brasil (como por ex. partidos políticos, organizações da indústria, grupos da sociedade civil) defende de forma ativa o consentimento prévio e dá respaldo à antiga função da ANVISA, no referente à analise das patentes?

    WL: A opinião pública dispõe de pouca informação sobre anuência prévia. Mesmo entre os profissionais de saúde há um grande desconhecimento sobre o seu significado. Apoio ativo, que eu tenha conhecimento, somente de algumas ONGs como a Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS-ABIA, os Médicos sem fronteiras- MSF e a Conectas Direitos Humanos. Entre os partidos políticos não existe uma posição oficial sobre o tema. Embora tenha sido criada pelo PSDB quando era Governo, hoje eu não saberia dizer se existe apoio de algum de seus parlamentares. Somente em alguns poucos parlamentares do PT e do PPS identifiquei apoio à anuência prévia nos últimos anos. No âmbito das organizações ligadas a indústria farmacêuticas temos, de um lado, a forte e absoluta oposição da INTERFARMA. E, de outro, se é que ele ainda existe, o acanhado apoio da ABIFINA. A Pró-Genéricos apesar da confluência de interesses. também não manifesta de maneira clara o seu apoio.

    IPW: Por que a ANVISA e o Ministério da Saúde aceitam estas decisões em lugar de lutar em prol da conservação da função exercida pela ANVISA?

    WL: Não posso falar pela ANVISA e nem pelo Ministério da Saúde, sobre porque houve uma aceitação tão tranqüila e pacífica do parecer da AGU. Posso arriscar uma interpretação dos fatos que é tão boa quanto qualquer outra de que, ou eles não consideraram que o tema era importante o suficiente para se colocarem contra uma medida adotada pelo seu próprio governo, porque em ambos os casos os dirigentes máximos são militante do partido do governo ou, então, não estavam, suficientemente, informados ou convencidos da importância da anuência prévia.

    Foi por isso, por sentir falta de uma posição mais firme em defesa da anuência prévia que pedi para deixar a Coordenação, porque percebi que a minha posição não era mais aquela que a direção da ANVISA defendeu no passado. Um dos problemas da ação política é a confusão que se estabelece entre o compromisso com as políticas de governo e o compromisso com as políticas de Estado. Outra dificuldade comum é a de se ter o necessário discernimento quando se apresenta o desafio entre escolher o que é correto ou o que é adequado. Este dilema me faz lembrar um filme italiano dos anos 70, chamado “Cadáveres Ilustres”, em que no fim o personagem principal dizia que: “… nem sempre, a verdade é revolucionária…”.

    [Nota: as perguntas originais foram formuladas em espanhol.]

    [Note: an English translation of this interview is available here.]

     

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    1. Tombini diz que Brasil fez o dever de casa e que está preparado … says:

      [...] Alto Funcionário Discute Sobre Renúncia Ao Seu Cargo Na ANVISA, No … [...]

    2. CBF marca amistoso do Brasil para véspera de Corinthians x Fla says:

      [...] Alto Funcionário Discute Sobre Renúncia Ao Seu Cargo Na ANVISA, No … [...]


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